top of page
Publicações
Sinopses Legais
Sinopse de Setembro
LEIS ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 14/24, de 05 de Setembro – Lei da Divisão Político-Administrativa, estabelece a nova divisão...
Sinopse de Agosto
DECRETOS PRESIDENCIAIS PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 179/24, de 01 de Agosto (entrou em vigor na data da sua...
Business News Flash
P&P Advogados
5 de set.
0
Legis News Flash
bottom of page